"BRASIL - Ana Claudia Jaquetto Pereira, consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria-CFEMEA, fala um pouco sobre a Lei Maria da Penha, que tem por objetivo proteger a mulher vítima de agressão e violência.
Ela nos diz que a Lei Maria da Penha tem o apoio de ampla maioria da população brasileira, mas que precisa ter seus instrumentos priorizados pelas autoridades públicas. Para que a Lei funcione bem é necessário que o orçamento da União e dos Estados contemple recursos para políticas públicas relacionadas à proteção das mulheres, formação dos agentes públicos, inclusive do Judiciário, etc. Para que os poderes Executivo e Legislativo priorizem no orçamento as políticas públicas voltadas as mulheres é importante que movimento sociais se organizem para pressionar.
No Legislativo ela nos informa que há uma série de propostas de mudança da Lei, mas elas não melhoram em nada o que já está estabelecido, há algumas que podem prejudicar a lei. Por isso sugere que as alterações que sejam propostas à Lei sejam debatidas amplamente com os movimentos feministas e todas as pessoas que atuam na proteção das mulheres.
Universidade Livre Feminista
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